# DÍZIMOS

DECISÃO: termos do que decidido no RE: 669.069/MG, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, a prescritibilidade é a regra em nosso ordenamento jurídico, enquanto a imprescritibilidade a exceção. Agravo regimental a que se nega provimento." Consta dos autos que o Diretório Regional do Partido Popular Socialista no Estado de Mato Grosso – PPS/MT teve suas contas anuais de 2006 reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT, devido a prática de recolhimento de “dízimo " imposto aos filiados que foram nomeados para cargos públicos de provimento em comissão, comumente conhecidos por “cargos comissionados". Ao reprovar as contas da legenda, o TRE/MT entendeu que os recursos oriundos do “dízimo partidário" pago por servidores comissionados caracteriza-se como fonte vedada. Ademais, a Corte eleitoral determinou o recolhimento dos referidos valores ao Fundo Partidário, “pois as verbas são públicas e a respectiva pretensão de ressarcimento é imprescritível" (fl. 2.690). Irresignada, a agremiação partidária interpôs recurso especial eleitoral no TSE. Ao analisar o caso, o Ministro Henrique Neves deu provimento ao REspe, “a fim de reformar parcialmente o acórdão recorrido ...

DECISÃO: Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA ARRECADATÓRIA DE IGREJA JUNTO A SEUS FIÉIS TIDA PELA DENÚNCIA POR ABUSIVA E CRIMINOSA. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO AFETA À LIBERDADE RELIGIOSA. PRINCÍPIO DA LAICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA NESSES ASPECTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O momento da captação de recursos junto aos fiéis diz de perto com a questão da liberdade religiosa. O fiel para o dízimo ou mesmo mais que isso, que entrega determinado bem aos pastores, como narrado na denúncia, fá-lo inegavelmente por motivação religiosa, por acreditar que essa contribuição é necessária ou útil à propagação de sua fé ou mesmo para obter determinada graça. 2. Considerar que tais contribuições são obtidas mediante ardil ou artifício, como exige o tipo de estelionato, equivaleria a dizer que sua fé contém algo de ilusório – o Estado laico não pode chegar a tanto. 3. Adentrar no mérito da doação efetuada num contexto religioso – embora possa ser tentador diante práticas claramente abusivas ...

DECISÃO: proferida pelo: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 26/04/2021
Publicação: 28/04/2021

DECISÃO: todas as entidades indicadas na norma imunizante, que sejam sem fins lucrativos. O ser sem fins lucrativos é o único requisito essencial para o gozo da imunidade. Os requisitos que a lei pode estabelecer dizem respeito à demonstração daquele requisito essencial. Em outras palavras, os requisitos que a lei pode estabelecer dizem respeito ao modo de demonstrarem aquelas entidades a ausência de fins lucrativos." (Comentários ao Código Tributário Nacional Volume I 2ª Edição pág. 222). Como se vê, estabelece o art. 10º de seu Estatuto Social (fls. 22/47) que a sua receita é representada por dízimos , ofertas de seus membros e doações, sendo que sua destinação está voltada à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional, objetivos esses integralmente cumpridos e realizados, conforme, aliás, reconhecido pelo laudo pericial encartado a fls. 491/516 dos autos. (.) Verifica-se, portanto, que há documentação suficiente nos autos a comprovar destinação religiosa da propriedade atrelada à exação. No mais, quanto ao fato da propriedade do imóvel pertencer a terceiro, o próprio Decreto Municipal n.º 42.396, de 17.09.2002, embora mencione ...

DECISÃO: econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ao deferir a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do Paciente, o Juízo processante consignou o que se segue (fls. 47-56; sem grifos no original): "Matheus Henrique Lopes- Vulgo 'Ovelha', é citado no relatório (fls. 27/28) como mais um integrante do grupo criminoso. Todavia, analisando as informações contidas no relatório, há evidências de que o ora investigado teria solicitado sua exclusão. Há ainda o audio sob o n0AUD-20171224-WA0520, no qual 'Catoio' informa que recebera o dinheiro do dízimo referente aos integrantes "Alex" e 'Ovelha'. O investigado alegou que teria sido convidado a participar do grupo criminoso por Henrique Felipe da Silva, vulgo 'Mineiro'. Referidos elementos, em juízo embrionário, apontam para a efetiva ocorrência dos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, o que, importa mencionar, poderá ser perfeitamente elidido durante as futuras fases procedimentais. E, com efeito, esses crimes estão entre os mais violentos que afetam a sociedade atualmente, precursores, sem dúvida alguma, de uma ...

DECISÃO: por 10 agentes, com vitaliciedade no cargo. O Segundo Ministério tem número variado e é composto por indivíduos que estejam detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Segue a estrutura com os Sintonias e os Disciplinas, responsáveis por colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção. Para a consecução de seus objetivos se organizam para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais. Parte do "lucro" da atividade criminosa é destinada para a própria facção em forma de "dízimo ". Esses valores financiam a compra de "matéria prima", para manutenção da família dos integrantes presos e até mesmo pagamento de defesa técnica. A existência da organização se tornou notória a partir de 2012, quando iniciou uma onda de atentados neste Estado. No ano de 2013 houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo n° 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Ap. Crim. n. 2014.091769-8). Após a onda de atentados em 2012, houve outros dois períodos ...

DECISÃO: delituosa, asseverou o Juiz da causa: “Em relação aos clérigos que são réus nesses autos (José Ronaldo Ribeiro, Epitácio Cardozo Pereira, Mário Vieira de Brito, Moacyr Santana, Tiago Wenceslau Barros Júnior e Waldson José de Melo), é certa a presença do requisito da necessidade da prisão provisória para garantia da ordem pública. Volto a frisar, reconhecer que roubo com emprego de arma (que tem vítima isolada/individualizada) ou crime de tráfico de droga (que se trata de crime de perigo abstrato) ofendem a ordem pública, mas que crimes de associação criminosa envolvendo desvio de dízimos e de doações referentes a atividades evangélicas na Igreja Católica (atingindo uma coletividade de modo direto) não teriam essa mesma conclusão de violar a ordem pública, implicaria em inegável e indesejável incoerência sistêmica, para não dizer efetiva arbitrariedade. Como se não justificasse mais o próprio direito, cuja origem e justificação remonta à idéia de previsibilidade e de racionalidade da atuação estatal no exercício do poder frente ao indivíduo. No caso dos autos, a partir das interceptações telefônicas deferidas neste Juízo, verificam-se vários diálogos travados ...

DECISÃO: colegiada consistente no Primeiro Ministério (cargos vitalícios) e Segundo Ministério (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto", especialmente o tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, comércio e transporte de armas de fogo e homicídios, promovendo o repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central". Prossegue-se na denúncia esclarecendo o papel da paciente e de seu companheiro (que já estava preso antes da investigação e que teve nova preventiva decretada na mesma ação penal) na estrutura da organização criminosa: “No caso dos autos, verificou-se, durante o monitoramento das comunicações telefônicas, que o denunciado Leandro Boeng, preso à época na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, travou inúmeros diálogos sobre a organização ...

DECISÃO: primeiro, realiza a venda de "100 mangos" em cocaína a usuário desconhecido: […] Na conversa referente ao item 2 da denúncia, obtidas no aparelho celular do usuário Lucas David Perez, BRUNO (Chaquila) oferece 2 quilos de maconha a Lucas, por R$ 1.200,00 o quilo: […] Já na conversa referente ao item 3, captadas também do celular do usuário Lucas David Perez, BRUNO (Chaquila) oferece novamente maconha a Lucas, agora pelo prelo de R$ 800,00 o quilo: […] Em outras conversas captadas, BRUNO ainda afirma estar no Parque do Povo em Presidente Prudente para "recolher o dízimo", expressão comumente utilizada como referência ao dinheiro proveniente da venda de drogas. Em outra, afirma que não daria dinheiro à pessoa de apelido "Vivi", mas que ela poderia ser paga em "mercadoria'''. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de BRUNO, a polícia localizou, no quarto de BRUNO, dinheiro (R$ 181,00 — 01 cédula de R$ 50,00; 01 de R$ 5,00 e 63 cédulas de R$ 2,00), vários objetos e utensílios contendo resquícios de droga (cocaína), bem como inúmeros invólucros plásticos próprios para embalar e comercializar esse tipo de droga'. Nada obstante ...

DECISÃO: tendo sido preso temporariamente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 288, ambos do CP; b) a prisão temporária foi convertida em preventiva em decisão desprovida de adequada fundamentação, baseando-se em argumentos genéricos e abstratos; c) “a própria denúncia do MP não elenca absolutamente nenhuma transcrição ou referência a escuta telefônica que envolvesse o ora paciente, que está sendo acusado de supostamente ter elaborado um relatório e uma publicação no facebook para legitimar uma apropriação indébita por parte de eclesiásticos da Diocese de Formosa, de valores de dízimos que alega pertencerem aos fiéis da Igreja"; d) “o MM. Juiz generaliza os fatos, dizendo que "verifica-se inicialmente que os crimes imputados aos citados réus têm pena máxima superior a 4 anos (CPP, art. 313, inciso I)’, quando na verdade, com relação ao ora paciente, a imputação se relaciona ao crime de falsidade ideológica, cuja pena máxima não é superior a 4 anos, e embora o delito de associação criminosa também tenha sido imputado ao paciente, fato que entretanto não encontra liame fático na denúncia, que forneça suporte para tal imputação, devendo ser revogada a prisão preventiva por este ...

DECISÃO: (dez) agentes, com vitaliciedade no cargo. O Segundo Ministério tem número variado e é composto por indivíduos que estejam detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Segue a estrutura com os Sintonias e os Disciplinas, responsáveis por colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção. Para a consecução de seus objetivos se organizam para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais. Parte do "lucro" da atividade criminosa é destinada para a própria facção, em forma de "dízimo". Esses valores financiam a compra de "matéria prima" (leia-se: drogas e armas), além da manutenção da família dos integrantes presos e até mesmo pagamento de defesa técnica. A existência da organização se tornou notória a partir de 2012, quando iniciou uma onda de atentados neste Estado. No ano de 2013, houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo nº 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8). Após a primeira ...

DECISÃO: consistente no Primeiro Ministério (cargos vitalícios) e Segundo Ministério (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção criminosa vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto’, especialmente o tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, comércio e transporte de armas de fogo e homicídios, promovendo o repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central. A organização criminosa PGC mantém a associação de inúmeras centenas de pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, mediante a prática de tráfico de drogas, associação ao tráfico, comercialização de armas de fogo e outros crimes contra o patrimônio, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Sabe-se, ainda, que a organização criminosa PGC mantém conexão com outras ...

DECISÃO: de liderança, como "disciplina geral das ações de Palhoça" do PGC (pessoa responsável por auxiliar o conselho da facção, resolvendo problemas, autorizando e executando (homicídios), fornecendo e atuando nos relatórios mensais do grupo criminoso, especialmente quanto ao poder bélico da facção. MATEUS LAZARI DOS SANTOS, por sua vez, exerceu a função de "disciplina geral do bairro Vila Nova", cujo papel primordial é cobrar a morte daqueles que ousam desrespeitar os preceitos do grupo criminoso, dentro do bairro (justamente local do crime), vindo também a ser responsável na cobrança dos dízimos (valores pagos periodicamente) e bens da facção. Os denunciados JOICE GABRIELA DA SILVA e FILIPE DA CONCEIÇÃO exercem funções abaixo desta linha de atuação, prestando auxílio aos membros, seja em ações ilícitas ou na logística dela, dentre outros afazeres, tudo em prol do fortalecimento e dever de "lealdade" ao grupo criminoso. Desta forma, o grupo criminoso integrado pelos acusados, agindo todos com manifesto animus necandi, ou seja, com o firme propósito de ceifar a vida de outrem, arquitetaram um plano para executar a vítima ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA ROSA, pois acreditavam que ela ...